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#2414074

Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer iden- tificação criminal quando.

  • a identificação civil for atestada por carteira de trabalho.
  • o indiciado for autuado em flagrante, independentemente de identificação civil e do crime por ele cometido.
  • a identificação civil for atestada por passaporte.
  • o indiciado portar apenas um documento de identificação militar.
  • o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
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