A Materiais publicitários não serão considerados partes integrantes de eventuais contratos celebrados entre as instituiçõesfinanceiras e seus clientes.
B Como o mercado financeiro e de capitais utiliza muitas expressões oriundas de idiomas estrangeiros, os materiais publicitáriosdas instituições financeiras podem ser apresentados unicamente em idioma diverso da Língua Portuguesa.
C A publicidade é considerada enganosa por exclusão quando deixar de informar sobre dado essencial sobre a prestação doserviço por parte da instituição financeira.
D Caso a instituição financeira se recuse a cumprir a publicidade de serviço ofertado, o consumidor poderá, a sua livreescolha, exigir seu cumprimento forçado ou aceitar a prestação de serviço equivalente.
E As instituições financeiras podem, sem solicitação prévia, enviar a seus clientes cartões de crédito, mesmo que o materialpublicitário que os acompanhe não informe sobre a cobrança de tarifas de anuidade para sua manutenção.