A A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
B A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
C A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
D A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
E A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.