A Esta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.
B Trata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.
C Por ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.
D Visando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.
E Por não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.