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#2415930

De acordo com a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são competências dos Conselhos Regionais de Enfermagem, EXCETO:

  • Fixar o valor da anuidade para cada categoria profissional.
  • Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam.
  • Deliberar sobre a inscrição no Conselho e seu cancelamento.
  • Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.
  • Elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.
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