A A dívida deve estar vencida para que o credor possa requerer o arresto de bens, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.
B A sentença ilíquida, ainda pendente de recurso, que condena o devedor ao pagamento de dinheiro, pode ser admitida para fins de concessão de arresto.
C A decisão proferida no arresto que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor não prejudica o julgamento da ação principal.
D O juiz concederá o arresto, mediante justificação prévia, se o credor prestar caução.
E Cessa o arresto se o devedor prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.