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#2164630

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de

  • julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.
  • julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.
  • rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
  • julgar oshabeas corpusimpetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.
  • julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.
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