Serviço Social:
Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social,
Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993,
Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS,
Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social
A Lei no
8.662, de 7 de junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social. De acordo com
a referida Lei os CRESS - Conselhos Regionais de Serviço Social aplicarão as seguintes penalidades
aos infratores dos dispositivos desta Lei:
I- suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
II- multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.
III- cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
I- suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
II- multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.
III- cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
