A Qualquer notícia a respeito do ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se apelido e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
B A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável.
C Os menores de 18 (dezoito) anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
D A assistência judiciária gratuita será prestada através de defensor público ou advogado nomeado.
E Uma vez demonstrado o interesse e justificada a finalidade, é permitida a expedição de cópia de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.