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#2199730

De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Executivo:

  • Traçar diretrizes para o ordenamento do transporte priorizando o transporte pessoal e privado.
  • Fixar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público.
  • Flexibilizar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público.
  • Flexibilizar os pontos de táxi, nos distritos e na zona urbana.
  • Fixar os pontos de táxi apenas na zona urbana.
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