A As comissões permanentes podem constituir subcomissões, que, por sua vez, podem ser divididas em turmas.
B As comissões especiais são criadas para tratar de proposições em matéria especializada, ressalvadas as matérias constitucionais, cuja atribuição é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
C A composição da consultoria legislativa dessa casa legislativa deve obedecer ao critério da proporcionalidade da representação dos partidos políticos.
D O tratamento preferencial para microempresas e empresas de pequeno porte é tema afeto à Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Serviços, e não à Comissão de Desenvolvimento Econômico.