A O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do créditofiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta;
B Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar;
C A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços independem deregulamentação em lei, porém devem respeitar o princípio da concorrência;
D Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.