A A nulidade de uma das cláusulas da transação, somente nesta ficará sem efeito.
B A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, de plano, a ação penal pública.
C A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
D A transação sobre diversos direitos contestados, mesmo que independentes entre si, ao todo extinguirá a obrigação.
E A qualquer tempo, poderão as partes interessadas transigirem a fim de prevenirem ou terminarem litígios.