A Mesmo para os que percebem remuneração variável, o salário não poderá ser inferior ao mínimo.
B Somente será permitida a redução salarial caso haja previsão em convenção ou acordo coletivo.
C Depois da promulgação da Lei Orgânica Municipal, foram vedadas novas cedências dos servidores públicos municipais para órgãos da administração pública direta ou indireta, autarquias e fundações.
D A diferença salarial será permitida, por motivo de sexo, quando a profissão ou qualificação profissional assim o exigir.