A É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
B Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.