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#2229130

Conforme o art. 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que entre outros,

  • promovam atendimento na área da saúde e serviço social, e que ofereçam atendimento à saúde mental para usuários de drogas e álcool.
  • estejam localizadas em locais de baixo índice de desenvolvimento humano, empregue no mínimo 40 funcionários e garanta a participação nos lucros.
  • realizem atendimento educacional, hospitalar e terapêutico no mesmo local, garantindo, ao deficiente múltiplo, o atendimento educacional especializado.
  • comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
  • atendam alunos com transtorno global de desenvolvimento e que invistam parte dos lucros obtidos em pesquisas na área da psicologia e terapia ocupacional.
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