A Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
B Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
C Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
D Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
E Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.