A O não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual corrói, por força da inflação, o poder de compra dos servidores, caracterizando evidente ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
B A iniciativa para propor a revisão geral anual é de qualquer membro do poder legislativo.
C O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo à indenização.
D O Poder Executivo pode deixar de encaminhar projeto de lei de revisão anual, mas deverá se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.