A Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
B A inamovibilidade do dirigente sindical é de até dois anos após o final do mandato.
C Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical.
D Nos casos omissos, aplicar-se-á ao servidor municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.
E O Dia do Servidor Público é comemorado no dia vinte e oito de outubro.