A A recuperação judicial poderá ser requerida pelo devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
B Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
C Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
D As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial
E Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, as vencerão antecipadamente e não poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial.