A A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
B As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
C A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.