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#2257030

Com fulcro na Lei n.º 9.394/1996, no exercício de sua autonomia, NÃO é assegurada às universidades, sem prejuízo de outras, a seguinte atribuição:

  • Administrar os rendimentos e deles dispor com base somente nos respectivos estatutos.
  • Conferir graus, diplomas e outros títulos.
  • Fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
  • Firmar contratos, acordos e convênios.
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