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#2216230

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Nos termos do Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014, tem por finalidade:

  • Padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.
  • Apenas viabilizar um seguro armazenamento e consulta pública dos dados transmitidos.
  • Padronizar a consulta pública dos dados fiscais, previdenciários e trabalhistas.
  • Viabilizar a auditoria dos dados pelos Tribunais de Contas Estaduais e Federais, observada a legislação de proteção de dados vigentes.
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