Em análise do Código Tributário Nacional, Diego, estudante do 4º período do curso de Direito,
buscou auxílio do professor João para saber qual tributo seria aquele que têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. João prontamente lhe
respondeu se tratar:
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