A A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) limita-se ao elenco de medicamentos distribuídos na Atenção Básica, excluindo-se obrigatoriamente as cirurgias eletivas e os atendimentos de urgência realizados em hospitais filantrópicos conveniados ao sistema nacional de regulação.
B A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao cidadão para a proteção e recuperação da saúde, sendo que os Estados e Municípios podem adotar relações complementares baseadas em suas competências e necessidades locais.
C A atualização da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ocorre exclusivamente por decisão unilateral do Presidente da República, sendo vedada a participação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) na definição de novos procedimentos clínicos de alta complexidade para as regiões de saúde.
D A adesão do ente federativo à Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) implica na extinção automática do Mapa da Saúde regional, uma vez que a listagem nacional de serviços substitui a necessidade de identificação de vazios assistenciais em áreas de fronteira.