A O parcelamento extingue o crédito tributário, razão pela qual impede a cobrança e elimina o registro do débito desde a adesão.
B O parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), mantendo-se o crédito existente enquanto o acordo estiver sendo cumprido.
C O parcelamento pode ser instituído por decreto do Poder Executivo, independentemente de lei específica, desde que vise incrementar a arrecadação.
D O parcelamento, como regra geral, exclui a incidência de juros e multas, salvo se a lei específica determinar o contrário.
E A adesão ao parcelamento impede a retomada da exigibilidade do saldo remanescente mesmo em caso de inadimplência, por se tratar de moratória definitiva.