A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador
estabelecem diretrizes para a responsabilização de
pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração
pública. Esses dispositivos normativos criam
mecanismos para investigação, responsabilização e
sanção das empresas envolvidas em irregularidades.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um
dos critérios para a responsabilização das pessoas
jurídicas segundo a legislação vigente?
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