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#3696930

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, quando, por qualquer motivo, o oficial de registro civil de pessoas naturais entender que não pode efetuar o registro, ele deverá 

  • reter o documento para o seu envio posterior ao Ministério Público.
  • encaminhar o requerimento, com a devida ressalva, ao juiz da comarca.
  • elaborar certidão de motivos de recusa e encaminhar cópia ao juiz corregedor.
  • devolver o documento ao apresentante e comunicar o fato ao juiz corregedor.
  • certificar a recusa no próprio requerimento ou dar nota explicativa sobre os motivos da recusa.
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