A O artigo consagra o princípio da legalidade estrita, obrigando o Estado a publicar previamente suas normas.
B O desconhecimento da lei pode ser alegado para a prática de crimes.
C Trata-se de uma exceção ao princípio da publicidade das leis, admitindo que normas entrem em vigor sem conhecimento público.
D O dispositivo consagra o princípio da obrigatoriedade da lei, segundo o qual todos estão sujeitos à norma jurídica, mesmo que não a conheçam.
E O desconhecimento da lei pode ser alegado em juízo quando se trata de normas recentes e pouco divulgadas.