A Cabe habeas corpus para discutir a desproporcionalidade de detenção aplicada a militar em razão de transgressão disciplinar, por se tratar de restrição direta à liberdade de locomoção.
B Cabe habeas corpus para trancar processo em curso por infração penal cuja única pena cominada seja pecuniária, desde que demonstrada ausência de justa causa.
C Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória que impõe exclusivamente pena de multa, nem em processo em curso por infração penal cuja única pena cominada seja pecuniária.
D Cabe habeas corpus como substitutivo de apelação em qualquer caso, pois se trata de remédio constitucional de uso amplo para correção de ilegalidades no processo penal.
E Cabe habeas corpus para afastar efeitos secundários da condenação (como reincidência), ainda que a pena privativa de liberdade já tenha sido integralmente cumprida.