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#2555030

NÃO compete privativamente ao município:

  • A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
  • A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
  • A Disposição sobre alienação de bens públicos.
  • A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
  • A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.
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