Marisa é funcionária pública do
Município de Quaraí e atua na pasta da
Educação, e, por esse motivo, recebeu a chave
de um sítio na zona rural da cidade para
usufruto seu e de seus familiares enquanto
estiver a frente da pasta e, em troca, garantiu a
contratação da empresa do proprietário do
referido sítio como fornecedor do Município. De
acordo com o Código Penal, solicitar ou receber,
para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza
crime de:
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