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#2471374

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

  • a admissão de pessoal nas empresas públicas.
  • a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  • as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.
  • a concessão inicial de pensão.
  • as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.
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