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#2501274

Em consonância com Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência privativa do município, EXCETO:

  • Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  • Criar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
  • Facilitar o acesso à educação, a cultura e a ciência.
  • Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
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