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#1979074

Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da

  • alíquota do imposto sobre serviços até o limite legal de cinco por cento.
  • base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  • alíquota do imposto sobre serviços para se atingir o mínimo constitucional de dois por cento.
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