A poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
B deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
C só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.
D não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.
E é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.