A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico e seus atos
complementares, estabelecem as diretrizes nacionais para
o saneamento básico. Nesse sentido, o "conjunto de
condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar,
transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente
esgoto sanitário" é o conceito de
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