Trata-se de uma não incidência constitucionalmente
qualificada, uma proibição/obstáculo constitucional de
tributação. Consiste no impedimento constitucional absoluto à
incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do
campo tributário dos entes federados. É, sobretudo, um direito
e uma garantia fundamental e, assim, Cláusula Pétrea, com
previsão legal no art. 60, §4º, IV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988:
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