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#3061974

A LEI Complementar nº 07/2002 preconiza que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será:

  • Exonerado;
  • Readaptado;
  • Demitido;
  • Aposentado.
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