O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de
instrumentos da política urbana que incluem, enquanto institutos
jurídicos e políticos, tombamento de imóveis ou de mobiliário
urbano, direito de superfície, regularização fundiária e assistência
técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos, entre outros.
A respeito da Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta
referente ao direito de preempção.
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