A Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.
B O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.
C Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.
D O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.
E O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.