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#1663430

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.

  • É uma lei de aplicação facultativa para União.
  • Estabelece a obrigatoriedade do uso do Pregão nas compras de serviços especiais.
  • Definem-se novos tipos de licitação para contratações que envolvem inovações cientifico-tecnológico e esporte.
  • As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na lei n.º 8666/93 permanecem igualmente aplicáveis no RDC.
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