A É assegurada a revisão anual da remuneração dos servidores do SAAE, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
B A remoção dos servidores de unidade de lotação dar-se-á a pedido, por necessidade de serviço ou adequação de quadro.
C As contratações por tempo determinado não serão precedidas de processo seletivo, sendo efetuada a partir de critérios objetivos de seleção.
D O vencimento dos servidores contratados por tempo determinado deverá ser inferior ao dos demais servidores do SAAE, sem os benefícios previstos em Lei.
E A progressão do servidor para o nível 02 (dois) implicará no aumento de 3% (três por cento) em seu vencimento.