A concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.
B reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.
C permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.
D prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.
E permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.