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#1844230

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

  • Lei n° 11.448/2007.
  • Lei n° 8.078/1990.
  • Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004.
  • Lei Complementar n° 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar n° 132/2009.
  • Lei n° 7.347/1985, desde a sua edição original.
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