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#1798474

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,

  • será automaticamente demitido a bem do serviço público.
  • considerar-se-á revel.
  • terá o direito de ser novamente intimado para sua defesa.
  • deverá ser, automaticamente, condenado sem defesa.
  • terá aumentada sua pena, caso seja condenado.
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