Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação
de seu advogado, pretende saná-las de imediato, antes de a Fazenda Pública realizar qualquer procedimento administrativo
ou medida de fiscalização. De acordo com a Lei estadual no
5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação
tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, se este saneamento for realizado, ele
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