A Sob nenhuma hipótese o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
B A informação armazenada em formato digital deverá ser impressa para entrega ao requerente, jamais sendo fornecida em mídia digital.
C Os órgãos e entidades do poder público estão proibidos de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
D Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
E Caso entenda necessário, o órgão público deverá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.