A Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial tem
como objetivo garantir à população negra:
I. A defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e
difusos.
II. A assimetria de acesso e fruição de bens, serviços e
oportunidades.
III. O combate à discriminação e às demais formas de
intolerância étnica.
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