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#1834430

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

  • não é admissível o oferecimento de reconvenção;
  • os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;
  • independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;
  • não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
  • o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.
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